AREsp 2688608 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação constitucional adequada, aplicando a EC 60/2009 e a regulamentação das Leis 12.249/2010 e 12.800/2013 ao concluir que servidores que optaram durante a vigência do art. 2º da Lei 12.800/2013 têm direito às diferenças a partir de 01/03/2014 (magistério) ou 01/01/2014 (demais) e que a vedação ao pagamento retroativo anteriormente ao enquadramento só passou a ter marco claro com a EC 79/2014, matéria de natureza constitucional insuscetível de reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: União; Agravado: parte autora (ex-servidor do Estado de Rondônia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal Para Efeitos Financeiros, Direito Adquirido, Regulamentação Por Leis E Emendas Constitucionais, Prescrição Quinquenal
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Para Efeitos Financeiros Direito Adquirido Regulamentação Por Leis E Emendas Constitucionais Prescrição Quinquenal

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Parties

União

Agravante

parte autora (ex-servidor do Estado de Rondônia)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 direito às diferenças remuneratórias decorrentes da transposição funcional
  3. 3 determinação do marco temporal para efeitos financeiros da transposição

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação constitucional adequada, aplicando a EC 60/2009 e a regulamentação das Leis 12.249/2010 e 12.800/2013 ao concluir que servidores que optaram durante a vigência do art. 2º da Lei 12.800/2013 têm direito às diferenças a partir de 01/03/2014 (magistério) ou 01/01/2014 (demais) e que a vedação ao pagamento retroativo anteriormente ao enquadramento só passou a ter marco claro com a EC 79/2014, matéria de natureza constitucional insuscetível de reexame em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.