AREsp 2664754 - DECISAO

AREsp 2664754 - DECISAO

O agravo foi negado porque a insurgência da União não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição específicas e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional sobre a interpretação e aplicação da EC nº 60/2009, da regulamentação (Leis nºs 12.249/2010 e 12.800/2013) e da EC nº 79/2014, matéria insuscetível de exame em recurso especial; reconheceu-se, ainda, que servidores que optaram antes da EC nº 79/2014 têm direito adquirido aos marcos temporais fixados na regulamentação (01/01/2014 ou 01/03/2014), enquanto a vedação à retroação das parcelas anteriores ao enquadramento decorre da EC nº 79/2014 e aplica-se aos que optaram na vigência desta emenda.

Parties
Agravante: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Direito Adquirido, Regulamentação Da Transposição, Emenda Constitucional Nº 60/2009, Emenda Constitucional Nº 79/2014
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Direito Adquirido Regulamentação Da Transposição Emenda Constitucional Nº 60/2009 Emenda Constitucional Nº 79/2014

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 marco temporal para início dos efeitos financeiros da transposição
  3. 3 aplicação da EC nº 60/2009, da Lei nº 12.800/2013 e da EC nº 79/2014

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a insurgência da União não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição específicas e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional sobre a interpretação e aplicação da EC nº 60/2009, da regulamentação (Leis nºs 12.249/2010 e 12.800/2013) e da EC nº 79/2014, matéria insuscetível de exame em recurso especial; reconheceu-se, ainda, que servidores que optaram antes da EC nº 79/2014 têm direito adquirido aos marcos temporais fixados na regulamentação (01/01/2014 ou 01/03/2014), enquanto a vedação à retroação das parcelas anteriores ao enquadramento decorre da EC nº 79/2014 e aplica-se aos que optaram na vigência desta emenda.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se