AREsp 2636240 - ACORDAO

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Por envolver interpretação de dispositivos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 89 do ADCT e emendas constitucionais aplicáveis), a tese recursal é eminentemente constitucional e, portanto, incabível de exame em recurso especial pelo STJ; manteve-se entendimento do Tribunal de origem quanto ao direito, para os que optaram nos prazos regulamentares, às diferenças fixadas a partir dos marcos temporais previstos na Lei nº 12.800/2013, ficando o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Autora: servidores do extinto Território de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional N. 60/2009, Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas, Art. 2º Da Lei Nº 12.800/2013, Emenda Constitucional N. 79/2014, Incabibilidade De Recurso Especial Por Tese Eminentemente Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional N. 60/2009 Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas Art. 2º Da Lei Nº 12.800/2013 +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

servidores do extinto Território de Rondônia

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 momento em que se consumaria o ato de transposição (opção do servidor versus efetivação do enquadramento)
  2. 2 possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias
  3. 3 incabibilidade de recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Por envolver interpretação de dispositivos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 89 do ADCT e emendas constitucionais aplicáveis), a tese recursal é eminentemente constitucional e, portanto, incabível de exame em recurso especial pelo STJ; manteve-se entendimento do Tribunal de origem quanto ao direito, para os que optaram nos prazos regulamentares, às diferenças fixadas a partir dos marcos temporais previstos na Lei nº 12.800/2013, ficando o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão agravada