AREsp 2627672 - DECISAO

AREsp 2627672 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente que servidores que manifestaram opção enquanto vigentes os critérios temporais decorrentes da EC 60/2009 e do art. 2º da Lei 12.800/2013 adquiriram o direito à observância desses marcos temporais, de modo que a EC 79/2014 e legislação subsequente não podem retroagir para prejudicá-los; ademais, eventual modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e a decisão a quo estava em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Egressos Do Ex Território De Rondônia, Efeitos Financeiros, Marco Temporal, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014, Lei 12.800/2013, Medida Provisória 660/2014, Lei 13.121/2015, Art. 89 Do ADCT, Art. 2º Da Lei 12.800/2013, Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Servidores Egressos Do Ex Território De Rondônia Efeitos Financeiros Marco Temporal Direito Adquirido Tempus Regit Actum +11 more

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se são devidas diferenças remuneratórias anteriores ao marco temporal de transposição
  2. 2 Qual o marco temporal aplicável para efeitos financeiros da transposição
  3. 3 Se a Emenda Constitucional 79/2014 e legislação posterior podem retroagir e prejudicar servidor que já havia optado

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente que servidores que manifestaram opção enquanto vigentes os critérios temporais decorrentes da EC 60/2009 e do art. 2º da Lei 12.800/2013 adquiriram o direito à observância desses marcos temporais, de modo que a EC 79/2014 e legislação subsequente não podem retroagir para prejudicá-los; ademais, eventual modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e a decisão a quo estava em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em favor da parte contrária no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015