AREsp 2664773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em exame, concluiu-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia sobre o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento na transposição funcional, considerando a vedação do art. 89 do ADCT/EC 60/2009, os marcos temporais fixados pelas normas regulamentares e a regulamentação da EC 79/2014 pela MP 660/2014 (Lei 13.121/2015); como a recorrente não impugnou os fundamentos centrais do acórdão nem particularizou a alegada ofensa à lei federal, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e a impugnação restou insuficiente, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Marcos Temporais (lei Nº 12.800/2013), Emenda Constitucional Nº 60/2009, Emenda Constitucional Nº 79/2014, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Transposição Funcional Pagamento De Diferenças Remuneratórias Marcos Temporais (lei Nº 12.800/2013) Emenda Constitucional Nº 60/2009 Emenda Constitucional Nº 79/2014 Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento na transposição funcional
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 2º da Lei nº 12.800/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em exame, concluiu-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia sobre o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento na transposição funcional, considerando a vedação do art. 89 do ADCT/EC 60/2009, os marcos temporais fixados pelas normas regulamentares e a regulamentação da EC 79/2014 pela MP 660/2014 (Lei 13.121/2015); como a recorrente não impugnou os fundamentos centrais do acórdão nem particularizou a alegada ofensa à lei federal, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e a impugnação restou insuficiente, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.