AREsp 2536008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamenta-se eminentemente em interpretação de normas constitucionais (Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e princípio federativo), matéria cuja revisão competiria ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o recurso especial não é cabível sem usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autor/agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional Nº 60/2009, Emenda Constitucional Nº 79/2014, Diferenças Remuneratórias, Direito Adquirido, Inadmissão De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional Nº 60/2009 Emenda Constitucional Nº 79/2014 Diferenças Remuneratórias +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

parte autora

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe recurso especial fundado em violação de dispositivo de lei federal quando o acórdão recorrida tem fundamento eminentemente constitucional;
  2. 2 Momento a partir do qual produzem efeitos financeiros os atos de transposição funcional e possibilidade de retroação de diferenças remuneratórias;
  3. 3 Aplicação das regras temporais previstas no art. 2º da Lei nº 12.800/2013 e efeito da EC nº 79/2014 sobre vedação de pagamento retroativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamenta-se eminentemente em interpretação de normas constitucionais (Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e princípio federativo), matéria cuja revisão competiria ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o recurso especial não é cabível sem usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.