AREsp 2673257 - DECISAO

AREsp 2673257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está lastreado em fundamentos constitucionais e legais (interpretação das EC 60/2009 e 79/2014 e do art. 2º da Lei 12.800/2013) que não foram impugnados pela União, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial carece de pressupostos de admissibilidade quanto às matérias suscitadas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: MARIA LUIZA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Direito Adquirido, Prescrição Quinquenal, Regulamentação Da Transposição (ec 60/2009, EC 79/2014, Lei 12.800/2013)
Processual Civil Constitucional Administrativo Transposição Funcional Pagamento De Diferenças Remuneratórias Direito Adquirido Prescrição Quinquenal Regulamentação Da Transposição (ec 60/2009, EC 79/2014, Lei 12.800/2013)

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Parties

UNIÃO

Agravante

MARIA LUIZA DE JESUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado em razão de natureza constitucional
  2. 2 aplicação do art. 2º da Lei nº 12.800/2013 quanto ao marco temporal para pagamento das diferenças
  3. 3 alcance da vedação de pagamento retroativo prevista na EC nº 79/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está lastreado em fundamentos constitucionais e legais (interpretação das EC 60/2009 e 79/2014 e do art. 2º da Lei 12.800/2013) que não foram impugnados pela União, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial carece de pressupostos de admissibilidade quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.