AREsp 2594617 - DECISAO

AREsp 2594617 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, decidindo que os efeitos financeiros da opção pela transposição devem ser aferidos segundo os marcos temporais previstos no art. 2º da Lei 12.800/2013 e que a superveniência da EC 79/2014 não pode retroagir para atingir direitos adquiridos de servidores que já haviam manifestado opção anteriormente; ademais, o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e a decisão está em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Parte autora (servidor egressa do ex-Território de Rondônia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Efeitos Financeiros, Marco Temporal, Direitos Adquiridos, Diferenças Remuneratórias
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Efeitos Financeiros Marco Temporal Direitos Adquiridos Diferenças Remuneratórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Parte autora (servidor egressa do ex-Território de Rondônia)

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias anteriores à opção pela transposição
  2. 2 definição do marco temporal para efeitos financeiros da transposição
  3. 3 incidência da EC 60/2009, Lei 12.800/2013, EC 79/2014 e MP 660/2014 (convertida na Lei 13.121/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, decidindo que os efeitos financeiros da opção pela transposição devem ser aferidos segundo os marcos temporais previstos no art. 2º da Lei 12.800/2013 e que a superveniência da EC 79/2014 não pode retroagir para atingir direitos adquiridos de servidores que já haviam manifestado opção anteriormente; ademais, o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e a decisão está em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.