AREsp 2657091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente alegou omissão de forma genérica sem demonstrar de que modo houve violação do art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e, sobretudo, porque o exame da matéria exigiria solução de questões constitucionais (ADCT e EC 60/2009), alheias ao âmbito de cabimento do recurso especial e da competência do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: União; Recorrido/parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Efeitos Financeiros, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Efeitos Financeiros Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União

Recorrente/agravante

parte autora

Recorrido/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da transposição para 01/01/2014 (ou 01/03/2014 para magistério)
  2. 2 inocorrência de omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 suspensão da prescrição durante pendência de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente alegou omissão de forma genérica sem demonstrar de que modo houve violação do art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e, sobretudo, porque o exame da matéria exigiria solução de questões constitucionais (ADCT e EC 60/2009), alheias ao âmbito de cabimento do recurso especial e da competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Remeter ao juízo de origem a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §4º, II, com observância do §11 do art. 85 do CPC/2015