AREsp 2677869 - DECISAO

AREsp 2677869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese central é de cunho eminentemente constitucional (interpretação do art. 89 do ADCT e das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não pode reformar o julgado de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Vedação De Pagamento Retroativo, Art. 89 Do ADCT, EC 60/2009, EC 79/2014, Lei 12.800/2013, Lei 13.121/2015, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Pagamento De Diferenças Remuneratórias Vedação De Pagamento Retroativo Art. 89 Do ADCT EC 60/2009 EC 79/2014 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 2º da Lei 12.800/2013
  2. 2 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese central é de cunho eminentemente constitucional (interpretação do art. 89 do ADCT e das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não pode reformar o julgado de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.