AREsp 2640025 - DECISAO

AREsp 2640025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por não haver violação demonstrada aos arts. 489 e 1.022 do CPC e por se tratar de matéria de caráter eminentemente constitucional que não é competente para reexame pelo STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu que servidores que optaram pela transposição antes da EC nº 79/2014 têm direito adquirido aos marcos temporais previstos no art. 2º da Lei nº 12.800/2013, e que a vedação de pagamento retroativo somente alcança quem optou na vigência da EC nº 79/2014.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Julgamento Quanto Ao Seu Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição Funcional, Direito Adquirido, Pagamento Retroativo, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Eminentemente Constitucional, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Direito Adquirido Pagamento Retroativo Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Eminentemente Constitucional Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Julgamento Quanto Ao Seu Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e cumprimento dos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 ausência de omissão ou nulidade na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 alcance temporal das datas previstas no art. 2º da Lei 12.800/2013 perante as ECs nº 60/2009 e nº 79/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por não haver violação demonstrada aos arts. 489 e 1.022 do CPC e por se tratar de matéria de caráter eminentemente constitucional que não é competente para reexame pelo STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu que servidores que optaram pela transposição antes da EC nº 79/2014 têm direito adquirido aos marcos temporais previstos no art. 2º da Lei nº 12.800/2013, e que a vedação de pagamento retroativo somente alcança quem optou na vigência da EC nº 79/2014.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.