REsp 2142136 - DECISAO

REsp 2142136 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em matéria eminentemente constitucional e corretamente concluiu que os efeitos financeiros da transposição se operam conforme a regulamentação (Lei 12.800/2013 e legislação subsequente), vedando retroação à promulgação das emendas constitucionais e não reconhecendo a manutenção de vantagens pessoais incorporadas no regime anterior; assim, a matéria não era examinável no recurso especial.

Parties
Agravante: União; Agravado: autor (ex-servidor do Estado de Rondônia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Interno/negado Provimento
Outcome
agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Transposição Funcional, Efeitos Financeiros Da Opção, Retroação De Diferenças Remuneratórias, Manutenção De Vantagens Pessoais Incorporadas, Interpretação De Leis E Emendas Constitucionais
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Efeitos Financeiros Da Opção Retroação De Diferenças Remuneratórias Manutenção De Vantagens Pessoais Incorporadas Interpretação De Leis E Emendas Constitucionais

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Parties

União

Agravante

autor (ex-servidor do Estado de Rondônia)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Interno/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial para pagamento das diferenças remuneratórias advindas da transposição
  2. 2 se é possível manter vantagens remuneratórias pessoais incorporadas no âmbito do Estado de Rondônia após transposição
  3. 3 alcance da vedação de pagamento retroativo prevista nas EC 60/2009 e EC 79/2014

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em matéria eminentemente constitucional e corretamente concluiu que os efeitos financeiros da transposição se operam conforme a regulamentação (Lei 12.800/2013 e legislação subsequente), vedando retroação à promulgação das emendas constitucionais e não reconhecendo a manutenção de vantagens pessoais incorporadas no regime anterior; assim, a matéria não era examinável no recurso especial.

Court Disposition

agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.