AREsp 2574640 - DECISAO
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se em questões constitucionais (interpretação do art. 89 do ADCT, da EC 60/2009, da EC 79/2014 e das leis regulamentadoras) sobre o marco temporal e a vedação ao pagamento retroativo, matéria insuscetível de exame em recurso especial, tendo decidido adequadamente a controvérsia e não havendo negativa de prestação jurisdicional.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Agravo
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014, Lei Nº 12.800/2013, Lei Nº 12.249/2010
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 momento do início e dos efeitos financeiros da transposição funcional
- 3 aplicação das normas regulamentadoras (Lei 12.249/2010 e Lei 12.800/2013) e dos efeitos da EC 79/2014
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se em questões constitucionais (interpretação do art. 89 do ADCT, da EC 60/2009, da EC 79/2014 e das leis regulamentadoras) sobre o marco temporal e a vedação ao pagamento retroativo, matéria insuscetível de exame em recurso especial, tendo decidido adequadamente a controvérsia e não havendo negativa de prestação jurisdicional.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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