AREsp 2634299 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas de modo fundamentado, de modo que a oposição do recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, certas alegações (ex. art. 2º da Lei 12.800/13) não foram prequestionadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: União; Autor/recorrido: servidor já transposto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional Nº 60/2009, Emenda Constitucional Nº 79/2014, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional Nº 60/2009 Emenda Constitucional Nº 79/2014 Prequestionamento +1 more

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Parties

União

Recorrente

servidor já transposto

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da EC 60/2009 e do art. 89 do ADCT aos servidores do ex-Território de Rondônia
  2. 2 possibilidade de pagamento anterior ao enquadramento nas hipóteses das EC 60/2009 e EC 79/2014
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas de modo fundamentado, de modo que a oposição do recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, certas alegações (ex. art. 2º da Lei 12.800/13) não foram prequestionadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.