AREsp 2637697 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (em especial os relativos à incidência da Súmula 7 e à incompetência do STJ para examinar alegada violação constitucional), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 89 Do ADCT, Leis Nº 12.249/2010 E 12.800/2013
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ex-servidor do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, II, § 1º, III, e 1.022 do CPC
  2. 2 possível ofensa ao art. 2º da Lei nº 12.800/2013 (pagamento de diferenças retroativas)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (em especial os relativos à incidência da Súmula 7 e à incompetência do STJ para examinar alegada violação constitucional), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça