AREsp 2606481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional contém fundamento eminentemente constitucional, matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal, e porque o recurso especial era deficiente quanto à alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC (indicação específica dos pontos omissos), aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014, Lei Nº 12.249/2010, Lei Nº 12.800/2013, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal Para Pagamento, Vedação Ao Pagamento Retroativo, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 Emenda Constitucional 79/2014 Lei Nº 12.249/2010 +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ex-servidor do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 marco temporal para pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição
  3. 3 alcance da vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias prevista no art. 89 do ADCT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional contém fundamento eminentemente constitucional, matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal, e porque o recurso especial era deficiente quanto à alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC (indicação específica dos pontos omissos), aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.