AREsp 2561024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional (interpretação das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014 e de normas regulamentares), matéria cuja revisão caberia ao Supremo Tribunal Federal; o Tribunal de origem reconheceu direito adquirido aos servidores que optaram antes da EC 79/2014 e aplicou os marcos temporais previstos no art. 2º da Lei 12.800/2013 (fixando termo inicial das diferenças em 01/01/2014).

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Efeitos Financeiros, Marco Temporal, Direito Adquirido, Vedação Ao Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Competência Do STF
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Efeitos Financeiros Marco Temporal Direito Adquirido Vedação Ao Pagamento De Diferenças Remuneratórias +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas por servidor transposto dos ex-Territórios
  2. 2 interpretação do art. 89 do ADCT (EC 60/2009) e do art. 2º da Lei 12.800/2013
  3. 3 efeito da EC 79/2014 e da MP 660/2014 (Lei 13.121/2015) sobre marcos temporais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional (interpretação das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014 e de normas regulamentares), matéria cuja revisão caberia ao Supremo Tribunal Federal; o Tribunal de origem reconheceu direito adquirido aos servidores que optaram antes da EC 79/2014 e aplicou os marcos temporais previstos no art. 2º da Lei 12.800/2013 (fixando termo inicial das diferenças em 01/01/2014).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.