AREsp 2669405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em interpretação predominantemente constitucional das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e normas correlatas, matéria que, por sua natureza constitucional, não é passível de revisão em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente foram fixados efeitos de prescrição quinquenal para as parcelas devidas.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Parte Agravada/autor: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal Para Efeitos Financeiros, Direito Adquirido, Prescrição Quinquenal, Regulamentação Por Leis E Emendas Constitucionais
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Para Efeitos Financeiros Direito Adquirido Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

ex-servidor do Estado de Rondônia

Parte Agravada/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 determinação do marco temporal para pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição
  3. 3 incidência das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e das Leis nº 12.249/2010, nº 12.800/2013 e Lei nº 13.121/2015 (MP 660/2014)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em interpretação predominantemente constitucional das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e normas correlatas, matéria que, por sua natureza constitucional, não é passível de revisão em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente foram fixados efeitos de prescrição quinquenal para as parcelas devidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Remessa necessária não conhecida.
  • Embargos de declaração da União rejeitados.