AREsp 2688412 - DECISAO

AREsp 2688412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que o recurso especial pretendia rever questão de natureza constitucional (interpretação das Emendas Constitucionais e dos marcos temporais relativos à transposição), negou-se provimento por ser incabível a revisão pelo STJ sem usurpar a competência do STF; além disso, não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que corretamente reconheceu o direito à retroação dos efeitos financeiros a 01/01/2014 para opções formalizadas antes da EC 79/2014.

Parties
Autores: MARIA DAS DORES ALVES TIRRI E OUTRAS; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional Nº 60/2009, Emenda Constitucional Nº 79/2014, Lei Nº 12.800/2013, Diferenças Remuneratórias, Retroação Dos Efeitos Financeiros, Competência Do STF
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional Nº 60/2009 Emenda Constitucional Nº 79/2014 Lei Nº 12.800/2013 +3 more

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Parties

MARIA DAS DORES ALVES TIRRI E OUTRAS

Autores

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à retroação dos efeitos financeiros da transposição para 01/01/2014 quando a opção foi formalizada antes da EC 79/2014
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento eminentemente constitucional e risco de usurpação da competência do STF (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que o recurso especial pretendia rever questão de natureza constitucional (interpretação das Emendas Constitucionais e dos marcos temporais relativos à transposição), negou-se provimento por ser incabível a revisão pelo STJ sem usurpar a competência do STF; além disso, não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que corretamente reconheceu o direito à retroação dos efeitos financeiros a 01/01/2014 para opções formalizadas antes da EC 79/2014.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.