AREsp 2661439 - DECISAO

AREsp 2661439 - DECISAO

O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido assentou-se em interpretação eminentemente constitucional das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode, em recurso especial, revisar essa decisão sem usurpar competência do STF; por isso, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional Nº 60/2009, Emenda Constitucional Nº 79/2014, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Remessa Necessária, Enquadramento, Direito Adquirido, Regulamentação Por Lei E Medida Provisória
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional Nº 60/2009 Emenda Constitucional Nº 79/2014 Pagamento De Diferenças Remuneratórias +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ex-servidor do Estado de Rondônia

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 alcance da vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias prevista no art. 89 do ADCT e nas ECs 60/2009 e 79/2014
  3. 3 marco temporal para pagamento de diferenças remuneratórias (01/01/2014 e 01/03/2014) e direito adquirido de servidores que optaram antes da EC 79/2014

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido assentou-se em interpretação eminentemente constitucional das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode, em recurso especial, revisar essa decisão sem usurpar competência do STF; por isso, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Remessa necessária não conhecida.