AREsp 2664754 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a controvérsia foi decidida a partir de fundamentos constitucionais e que, quanto ao mérito, os servidores que optaram pela transposição antes da vigência da EC nº 79/2014 têm direito adquirido à observância dos marcos temporais previstos na regulamentação (art. 2º da Lei nº 12.800/2013: 1/3/2014 para magistério e 1/1/2014 para os demais), enquanto a vedação ao pagamento retroativo prevista na EC nº 79/2014 aplica-se apenas aos que formalizaram a opção na vigência dessa emenda; assim, não se conheceu a matéria por recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: União; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal Para Efeitos Financeiros, Direito Adquirido, Vedação Ao Pagamento Retroativo, Regulamentação Por Lei
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Para Efeitos Financeiros Direito Adquirido Vedação Ao Pagamento Retroativo Regulamentação Por Lei

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco temporal para o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição funcional
  2. 2 incidência das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e das Leis nºs 12.249/2010 e 12.800/2013 sobre direitos de servidores transpostos
  3. 3 se a vedação ao pagamento retroativo alcança opções formalizadas antes da EC nº 79/2014

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a controvérsia foi decidida a partir de fundamentos constitucionais e que, quanto ao mérito, os servidores que optaram pela transposição antes da vigência da EC nº 79/2014 têm direito adquirido à observância dos marcos temporais previstos na regulamentação (art. 2º da Lei nº 12.800/2013: 1/3/2014 para magistério e 1/1/2014 para os demais), enquanto a vedação ao pagamento retroativo prevista na EC nº 79/2014 aplica-se apenas aos que formalizaram a opção na vigência dessa emenda; assim, não se conheceu a matéria por recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se