REsp 2167592 - DECISAO

REsp 2167592 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento De Retroativos, Marco Temporal, Honorários Recursais, Omissão/embargos De Declaração
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Pagamento De Retroativos Marco Temporal Honorários Recursais Omissão/embargos De Declaração

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/omissão genérica (art. 1.022 CPC)
  2. 2 viabilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de pagamento de retroativos em transposição funcional