REsp 2168158 - DECISAO

REsp 2168158 - DECISAO

O Relator entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que examinou a disciplina normativa aplicável (art. 89 do ADCT, EC 60/2009 e EC 79/2014) e aplicou jurisprudência consolidada no sentido de que quem optou antes da EC 79/2014 possui direito adquirido aos marcos temporais de pagamento (1º/03/2014 para magistério e 1º/01/2014 para os demais), que a data da opção pode ser verificada em liquidação e que, por se tratar de questão com fundamentação eminentemente constitucional, a revisão no âmbito do Recurso Especial é limitada; assim, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014, Direito Adquirido, Diferenças Remuneratórias, Vedação De Pagamento Retroativo, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 Emenda Constitucional 79/2014 Direito Adquirido +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se há vedação legal e constitucional peremptória ao pagamento de valores retroativos decorrentes de transposição
  2. 2 Qual o marco temporal para pagamento das diferenças remuneratórias (01/01/2014 ou 01/03/2014 ou data da formalização)
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à vedação ao pagamento retroativo

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que examinou a disciplina normativa aplicável (art. 89 do ADCT, EC 60/2009 e EC 79/2014) e aplicou jurisprudência consolidada no sentido de que quem optou antes da EC 79/2014 possui direito adquirido aos marcos temporais de pagamento (1º/03/2014 para magistério e 1º/01/2014 para os demais), que a data da opção pode ser verificada em liquidação e que, por se tratar de questão com fundamentação eminentemente constitucional, a revisão no âmbito do Recurso Especial é limitada; assim, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publicar-se e intimem-se.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 20% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.