AREsp 2564720 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional (interpretação e aplicação das EC nº 60/2009 e nº 79/2014 e do princípio federativo) e, portanto, sua reforma pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade
Outcome
conh eço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014, Retroação De Diferenças Remuneratórias, Enquadramento De Servidores, Competência Do STF
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 Emenda Constitucional 79/2014 Retroação De Diferenças Remuneratórias +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

parte autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão de natureza eminentemente constitucional
  2. 2 vedação constitucional ao pagamento de diferenças remuneratórias prevista no art. 89 do ADCT
  3. 3 marco temporal para retroação das parcelas (EC 79/2014 e regulamentação)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional (interpretação e aplicação das EC nº 60/2009 e nº 79/2014 e do princípio federativo) e, portanto, sua reforma pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

conh eço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.