AREsp 2742328 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, tendo reconhecido a regularidade da admissão do servidor com base no art. 8º do Decreto n. 2.656/1985 e, assim, o direito subjetivo à transposição previsto no art. 89 do ADCT, matéria de natureza constitucional e administrativa insuscetível de reexame em recurso especial quanto aos fundamentos adotados; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: União; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Art. 89 Do ADCT, Admissão Regular, Direitos E Vantagens, Diferenças Remuneratórias
Constitucional Administrativo Previdenciário Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Art. 89 Do ADCT Admissão Regular Direitos E Vantagens +1 more

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Parties

União

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a irregularidade da admissão (ausência de comprovação do 2º grau) constitui óbice à transposição funcional prevista no art. 89 do ADCT
  2. 2 se houve omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 se era necessária opção formal e manifestação expressa para consumar a transposição

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, tendo reconhecido a regularidade da admissão do servidor com base no art. 8º do Decreto n. 2.656/1985 e, assim, o direito subjetivo à transposição previsto no art. 89 do ADCT, matéria de natureza constitucional e administrativa insuscetível de reexame em recurso especial quanto aos fundamentos adotados; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se