AREsp 2679193 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação seria necessária para conclusão diversa (vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7) e porque a matéria constitucional, quando suscitada, é da competência do STF; além disso, a interpretação de que a Emenda Constitucional nº 60/2009 veda o pagamento de diferenças remuneratórias aos servidores transpostos e vincula os efeitos à data da opção foi adotada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Ordinário / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional Nº 60/2009, Diferenças Salariais, Retroatividade Dos Efeitos Da Opção, Decreto N. 9.324/2018, Decreto N. 9.823/2019, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Art. 85 § 11 Cpc/2015
Constitucional Administrativo Previdenciário Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional Nº 60/2009 Diferenças Salariais Retroatividade Dos Efeitos Da Opção +4 more

Case Brief

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Parties

Agravado

Agravado

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rito Ordinário / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias a servidores transpostos
  2. 2 data de início dos retroativos (opção vs efetivação do enquadramento)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação seria necessária para conclusão diversa (vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7) e porque a matéria constitucional, quando suscitada, é da competência do STF; além disso, a interpretação de que a Emenda Constitucional nº 60/2009 veda o pagamento de diferenças remuneratórias aos servidores transpostos e vincula os efeitos à data da opção foi adotada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.