AREsp 2688229 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional relativa ao direito adquirido e aos efeitos temporais da transposição (interpretação do art. 89 do ADCT e da regulamentação pela Lei nº 12.800/2013), matéria que não é suscetível de exame em recurso especial; no caso concreto, a opção manifestada em 17/05/2013 legitima a retroação dos efeitos financeiros a 01/01/2014.

Parties
Agravante: União; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Direito Adquirido, Prescrição, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Pagamento De Diferenças Remuneratórias Direito Adquirido Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

União

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia temporal dos efeitos financeiros da transposição para opções manifestadas antes da EC 79/2014
  2. 2 aplicabilidade da vedação ao pagamento retroativo prevista no art. 89 do ADCT e na EC 79/2014
  3. 3 compatibilidade da interpretação do tribunal de origem com a legislação infraconstitucional (Lei nº 12.800/2013)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional relativa ao direito adquirido e aos efeitos temporais da transposição (interpretação do art. 89 do ADCT e da regulamentação pela Lei nº 12.800/2013), matéria que não é suscetível de exame em recurso especial; no caso concreto, a opção manifestada em 17/05/2013 legitima a retroação dos efeitos financeiros a 01/01/2014.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a ser fixado a esse título (art. 85, § 11, do CPC).