REsp 2179409 - DECISAO

REsp 2179409 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (arts. 89 do ADCT, EC 60/2009, EC 79/2014 e precedentes), matéria insuscetível de exame nesta via recursal, além de haver alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; por fim, impõe-se a fixação de honorários recursais em favor da parte recorrida quando o recurso não é conhecido, majorando-se em 20% o patamar arbitrado nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora (servidores da carreira de Procurador Federal e de Defensor Público Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Marco Temporal, Pagamento Retroativo, Eligibilidade De Servidores Públicos, Honorários Recursais
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Marco Temporal Pagamento Retroativo Eligibilidade De Servidores Públicos Honorários Recursais

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora (servidores da carreira de Procurador Federal e de Defensor Público Federal)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à matéria eminentemente constitucional
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 alcance do art. 89 do ADCT e das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (arts. 89 do ADCT, EC 60/2009, EC 79/2014 e precedentes), matéria insuscetível de exame nesta via recursal, além de haver alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; por fim, impõe-se a fixação de honorários recursais em favor da parte recorrida quando o recurso não é conhecido, majorando-se em 20% o patamar arbitrado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente majorando em 20% o patamar arbitrado pelas instâncias ordinárias