AREsp 2664683 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial o fundamento relativo à impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ex-servidor do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 contrariedade aos arts. 489, II, c/c o § 1º, III, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 art. 2º da Lei nº 12.800/2013

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial o fundamento relativo à impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015