AREsp 2757307 - DECISAO

O Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, concluindo que servidores que optaram pela transposição antes da vigência da EC 79/2014 têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na Lei 12.800/2013 (1º/3/2014 para magistério e 1º/1/2014 para demais), enquanto a vedação ao pagamento retroativo prevista na EC 79/2014 alcança apenas as opções formalizadas na vigência dessa emenda; por se tratar de fundamentação constitucional, a matéria é incabível de exame em recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties: Agravante: União; Agravado: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Agravo
Legal Topics: Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal Do Pagamento, Direito Adquirido, Regulamentação Por Lei E Emenda Constitucional, Vedação Ao Pagamento Retroativo

Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Do Pagamento Direito Adquirido Regulamentação Por Lei E Emenda Constitucional Vedação Ao Pagamento Retroativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 1

Parties

União

Agravante

ex-servidor do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional
2 qual é o marco temporal para pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição
3 incidência da vedação ao pagamento retroativo prevista na EC 79/2014