AREsp 2688524 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por tratar-se de tese eminentemente constitucional cuja análise extrapola o cabimento do recurso especial; no mérito da controvérsia regional (TRF-1) foi mantido o entendimento de que servidores que exerceram a opção na vigência da EC nº 60/2009 e tiveram o pedido formalizado fazem jus às diferenças remuneratórias, observados os limites legais, com termo inicial dos efeitos financeiros fixado em 01/01/2014 (ou 01/03/2014 para magistério) ou desde a data da formalização do pedido se posterior a essas datas, sem que a demora administrativa prejudique o optante.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: VANJA MARIA TENÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Eficácia Limitada Das Emendas Constitucionais, Direito Adquirido
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Eficácia Limitada Das Emendas Constitucionais Direito Adquirido

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

VANJA MARIA TENÓRIO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 retroatividade dos efeitos financeiros da transposição
  2. 2 data de início do pagamento das diferenças remuneratórias (01/01/2014 ou 01/03/2014)
  3. 3 alcance das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e 79/2014

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por tratar-se de tese eminentemente constitucional cuja análise extrapola o cabimento do recurso especial; no mérito da controvérsia regional (TRF-1) foi mantido o entendimento de que servidores que exerceram a opção na vigência da EC nº 60/2009 e tiveram o pedido formalizado fazem jus às diferenças remuneratórias, observados os limites legais, com termo inicial dos efeitos financeiros fixado em 01/01/2014 (ou 01/03/2014 para magistério) ou desde a data da formalização do pedido se posterior a essas datas, sem que a demora administrativa prejudique o optante.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC