AREsp 2614614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige interpretação de normas constitucionais (notadamente a EC nº 79/2014 e o art. 5º, XXXVI, da CF/88); assim, eventual ofensa ao art. 2º da Lei nº 12.800/2013 seria meramente reflexa, tornando inviável seu exame em recurso especial, competindo ao STF a análise da matéria constitucional.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Violação Reflexa De Lei Federal, Competência Constitucional (stf Vs Stj)
Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias Violação Reflexa De Lei Federal Competência Constitucional (stf Vs Stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de parcelas remuneratórias anteriores à data do enquadramento do servidor
  2. 2 Allegada ofensa ao art. 2º da Lei nº 12.800/2013
  3. 3 Incidência e interpretação da Emenda Constitucional nº 79/2014 e do art. 5º, XXXVI, da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige interpretação de normas constitucionais (notadamente a EC nº 79/2014 e o art. 5º, XXXVI, da CF/88); assim, eventual ofensa ao art. 2º da Lei nº 12.800/2013 seria meramente reflexa, tornando inviável seu exame em recurso especial, competindo ao STF a análise da matéria constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.