AREsp 2714190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia apresenta fundamento e teses de caráter eminentemente constitucional, matéria que não pode ser apreciada pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Diferenças Remuneratórias, Art. 89 Do ADCT, Lei Nº 12.800/2013, Emenda Constitucional 60/2009, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Pacto Federativo
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Diferenças Remuneratórias Art. 89 Do ADCT Lei Nº 12.800/2013 Emenda Constitucional 60/2009 +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia
  2. 2 alcance dos efeitos financeiros da transposição e marco temporal aplicável
  3. 3 interpretação do art. 89 do ADCT e do art. 2º da Lei nº 12.800/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia apresenta fundamento e teses de caráter eminentemente constitucional, matéria que não pode ser apreciada pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, do CPC).