AREsp 2770868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento à União porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões relevantes (não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque, no mérito, a interpretação consolidada foi a de que servidores que optaram durante a vigência do art. 2º da Lei 12.800/2013 têm direito aos efeitos financeiros a partir dos marcos temporais legalmente fixados, ficando a vedação a pagamentos retroativos vinculada à EC 79/2014; ademais, argumentos não impugnados ao fundamento suficiente do acórdão ficaram obstados por súmula do STF, tornando o recurso inadmissível em parte.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal Para Efeitos Financeiros, Remessa Necessária, Prequestionamento, Súmulas Stj/stf, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Para Efeitos Financeiros Remessa Necessária Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ex-servidor do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição funcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento à União porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões relevantes (não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque, no mérito, a interpretação consolidada foi a de que servidores que optaram durante a vigência do art. 2º da Lei 12.800/2013 têm direito aos efeitos financeiros a partir dos marcos temporais legalmente fixados, ficando a vedação a pagamentos retroativos vinculada à EC 79/2014; ademais, argumentos não impugnados ao fundamento suficiente do acórdão ficaram obstados por súmula do STF, tornando o recurso inadmissível em parte.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados