AREsp 2602497 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional (interpretação das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014 e das leis regulamentares), matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial da União e, nessa extensão, negou-lhe provimento, e não conheceu do agravo em recurso especial interposto por Cleane Rodrigues Ricardo.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravante: CLEANE RODRIGUES RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Constitucional E Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Relativamente à União, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; relativamente a Cleane Rodrigues Ricardo, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Vedação Ao Pagamento Retroativo, Marco Temporal, Direito Adquirido, Prescrição, Competência Do STJ Vs STF
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Vedação Ao Pagamento Retroativo Marco Temporal Direito Adquirido +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CLEANE RODRIGUES RICARDO

Agravante

Procedural Posture

Constitucional E Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito dos servidores ex-território de Rondônia ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição funcional
  2. 2 Aplicação temporal das normas (art. 2º da Lei 12.800/2013: 01/03/2014 e 01/01/2014) e alcance da vedação ao pagamento retroativo trazida pelo art. 89 do ADCT e pela EC 79/2014
  3. 3 Limites da apreciação do STJ sobre matéria de fundo constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional (interpretação das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014 e das leis regulamentares), matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial da União e, nessa extensão, negou-lhe provimento, e não conheceu do agravo em recurso especial interposto por Cleane Rodrigues Ricardo.

Court Disposition

Relativamente à União, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; relativamente a Cleane Rodrigues Ricardo, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial interposto pela União e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por Cleane Rodrigues Ricardo