AREsp 2755341 - DECISAO

AREsp 2755341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está fundamentado em interpretação de normas constitucionais (EC 60/2009 e EC 79/2014) e da regulamentação posterior, tendo o Tribunal de origem julgado que: (a) servidores que optaram antes da EC 79/2014 têm direito adquirido aos marcos temporais fixados pela regulamentação anterior; (b) a vedação à retroação de efeitos financeiros foi consolidada pela EC 79/2014, e (c) a edição da MP 660/2014 (Lei 13.121/2015) dentro do prazo de 180 dias afastou a possibilidade de retroação para optantes na vigência da EC 79/2014. Além disso, reconheceu-se a aplicação da prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao...

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Enquadramento, Direito Adquirido, Prescrição Quinquenal
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Enquadramento Direito Adquirido Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ex-servidor do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de retroação do pagamento de diferenças remuneratórias
  3. 3 marco temporal para efeitos financeiros da transposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está fundamentado em interpretação de normas constitucionais (EC 60/2009 e EC 79/2014) e da regulamentação posterior, tendo o Tribunal de origem julgado que: (a) servidores que optaram antes da EC 79/2014 têm direito adquirido aos marcos temporais fixados pela regulamentação anterior; (b) a vedação à retroação de efeitos financeiros foi consolidada pela EC 79/2014, e (c) a edição da MP 660/2014 (Lei 13.121/2015) dentro do prazo de 180 dias afastou a possibilidade de retroação para optantes na vigência da EC 79/2014. Além disso, reconheceu-se a aplicação da prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.