AREsp 2742339 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou adequadamente a matéria conforme jurisprudência consolidada, aplicando a regulamentação do art. 89 do ADCT (EC 60/2009) e normas correlatas, determinando a transposição e o pagamento das diferenças remuneratórias a partir da impetração em observância ao art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, não havendo violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial nem possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional Nº 60/2009, Emenda Constitucional Nº 79/2014, Diferenças Remuneratórias, Pagamento De Parcelas Em Mandado De Segurança, Prescrição De Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional Nº 60/2009 Emenda Constitucional Nº 79/2014 Diferenças Remuneratórias Pagamento De Parcelas Em Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 enquadramento/transposição de servidores do ex-Território de Rondônia para quadro em extinção da Administração Federal
  2. 2 direito ao pagamento de diferenças remuneratórias e marco temporal (1/1/2014 e 1/3/2014)
  3. 3 incidência da vedação de pagamento anterior ao ato de enquadramento prevista na EC 79/2014

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou adequadamente a matéria conforme jurisprudência consolidada, aplicando a regulamentação do art. 89 do ADCT (EC 60/2009) e normas correlatas, determinando a transposição e o pagamento das diferenças remuneratórias a partir da impetração em observância ao art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, não havendo violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial nem possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial