AREsp 2764818 - DECISAO

AREsp 2764818 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque invoca em recurso especial suposta violação de normas constitucionais (matéria insuscetível de exame no recurso especial) e se funda em súmula/enunciado de tribunal, o que não se equipara a dispositivo de lei federal exigido pelo art. 105, III, a, da CF; além disso, certa matéria não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. Diante disso, nega-se provimento ao agravo, permanecendo os fundamentos do acórdão recorrido quanto à prescrição e à aplicação da Lei 13.681/2018.

Parties
Agravante: Joao Manoel do Nascimento; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição Funcional, Prescrição, Diferenças Remuneratórias, Servidores Públicos, Efeitos Financeiros Da Transposição
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Prescrição Diferenças Remuneratórias Servidores Públicos Efeitos Financeiros Da Transposição

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Parties

Joao Manoel do Nascimento

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 term of prescription for claims of retroactive pay arising from transposition
  2. 2 applicability of Lei 13.681/2018 to fix date of production of financial effects
  3. 3 whether súmula or enunciado de tribunal pode ser fundamento em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque invoca em recurso especial suposta violação de normas constitucionais (matéria insuscetível de exame no recurso especial) e se funda em súmula/enunciado de tribunal, o que não se equipara a dispositivo de lei federal exigido pelo art. 105, III, a, da CF; além disso, certa matéria não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. Diante disso, nega-se provimento ao agravo, permanecendo os fundamentos do acórdão recorrido quanto à prescrição e à aplicação da Lei 13.681/2018.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.