AREsp 2736445 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou corretamente a controvérsia, reconhecendo o direito da parte autora à transposição com fundamento no art. 89 do ADCT para quem foi admitido antes de 31/12/1991; as questões relevantes dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve divergência jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83, além de não se verificar violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: parte autora; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Condenatória Em Obrigação De Fazer E De Pagar / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Art. 36 Da LC 41/1981, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Art. 36 Da LC 41/1981 Prescrição Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

parte autora

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Condenatória Em Obrigação De Fazer E De Pagar / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito à transposição para quadro em extinção (art. 89 do ADCT)
  2. 2 alcance do art. 36 da LC 41/1981
  3. 3 responsabilidade da União pelo pagamento até 31/12/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou corretamente a controvérsia, reconhecendo o direito da parte autora à transposição com fundamento no art. 89 do ADCT para quem foi admitido antes de 31/12/1991; as questões relevantes dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve divergência jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83, além de não se verificar violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial