AREsp 2764689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante da deficiência genérica na alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e na fundamentação relativa a dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por a matéria ter caráter eminentemente constitucional, o que torna incabível a apreciação pelo STJ; por esses motivos o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional Nº 60/2009, Lei Nº 12.800/2013, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional Nº 60/2009 Lei Nº 12.800/2013 Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 489, II, § 1º, III, do CPC (deficiência na fundamentação)
  3. 3 ofensa ao art. 2º da Lei nº 12.800/2013 (impossibilidade de pagamento de valores retroativos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante da deficiência genérica na alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e na fundamentação relativa a dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por a matéria ter caráter eminentemente constitucional, o que torna incabível a apreciação pelo STJ; por esses motivos o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se