AREsp 2760849 - DECISAO

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O tribunal de origem corretamente decidiu que, para servidores que formalizaram a opção pela transposição antes da EC nº 79/2014, prevalece o direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados pela regulamentação (Lei nº 12.800/2013: 01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para os demais), e que a vedação ao pagamento retroativo prevista na EC nº 79/2014 só se aplica aos optantes na vigência dessa emenda; ademais, como a matéria exige análise de fatos e provas, o reexame é vedado em recurso especial, e parte das alegações não prequestionadas pelo Tribunal a quo impede o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: ex-servidor do Estado de Rondônia; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Procedimento Comum / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
conhecimento do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Marcos Temporais (01/01/2014 E 01/03/2014), Regulamentação (leis Nº 12.249/2010, Nº 12.800/2013, MP Nº 660/2014/lei Nº 13.121/2015), Direito Adquirido, Vedação Ao Pagamento Retroativo
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Retroativas Marcos Temporais (01/01/2014 E 01/03/2014) Regulamentação (leis Nº 12.249/2010, Nº 12.800/2013, MP Nº 660/2014/lei Nº 13.121/2015) Direito Adquirido Vedação Ao Pagamento Retroativo

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Parties

ex-servidor do Estado de Rondônia

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Procedimento Comum / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão de transposição para o quadro federal
  2. 2 Determinação do marco temporal aplicável (01/01/2014 e 01/03/2014) e alcance da vedação de retroatividade prevista pela EC 79/2014
  3. 3 Efeito da regulamentação editada dentro do prazo de 180 dias (MP 660/2014 convertida na Lei 13.121/2015)

Ratio Decidendi

O tribunal de origem corretamente decidiu que, para servidores que formalizaram a opção pela transposição antes da EC nº 79/2014, prevalece o direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados pela regulamentação (Lei nº 12.800/2013: 01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para os demais), e que a vedação ao pagamento retroativo prevista na EC nº 79/2014 só se aplica aos optantes na vigência dessa emenda; ademais, como a matéria exige análise de fatos e provas, o reexame é vedado em recurso especial, e parte das alegações não prequestionadas pelo Tribunal a quo impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

conhecimento do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo