AREsp 2755355 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu o direito adquirido dos servidores que optaram pela transposição antes da EC nº 79/2014 à observância dos marcos temporais previstos na regulamentação (01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para os demais), aplicando-se a vedação ao pagamento retroativo apenas aos que formalizaram a opção na vigência da EC nº 79/2014, e porque a análise divergente demandaria reexame fático-probatório e matérias não prequestionadas, o que afasta o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (agravo) Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Direito Adquirido, Vedação Ao Pagamento Retroativo, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Direito Adquirido Vedação Ao Pagamento Retroativo Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (agravo) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito às diferenças remuneratórias decorrentes da transposição
  2. 2 marcos temporais para produção de efeitos financeiros (01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para demais)
  3. 3 incidência da vedação de pagamento retroativo pela EC nº 79/2014

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu o direito adquirido dos servidores que optaram pela transposição antes da EC nº 79/2014 à observância dos marcos temporais previstos na regulamentação (01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para os demais), aplicando-se a vedação ao pagamento retroativo apenas aos que formalizaram a opção na vigência da EC nº 79/2014, e porque a análise divergente demandaria reexame fático-probatório e matérias não prequestionadas, o que afasta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.