AREsp 2761689 - DECISAO

AREsp 2761689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos: (i) alegações genéricas de omissão/contradição/configuração de deficiência de fundamentação atraem o óbice da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) a tese central é de cunho eminentemente constitucional, matéria que não compete ao STJ. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional Nº 60/2009, Lei Nº 12.800/2013, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Recurso Especial Inadmissível Por Matéria Constitucional
Constitucional Administrativo Processo Civil Transposição Funcional Pagamento De Diferenças Remuneratórias Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional Nº 60/2009 Lei Nº 12.800/2013 +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, II, §1º, III, do CPC por deficiência de fundamentação
  3. 3 discussão sobre impossibilidade de pagamento de valores retroativos em razão da transposição prevista na EC 60/2009 e aplicação do art. 2º da Lei 12.800/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos: (i) alegações genéricas de omissão/contradição/configuração de deficiência de fundamentação atraem o óbice da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) a tese central é de cunho eminentemente constitucional, matéria que não compete ao STJ. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC