AREsp 2768326 - DECISAO

AREsp 2768326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão e de deficiência de fundamentação foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; faltou o prequestionamento de matéria pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a matéria central aduzida é de natureza eminentemente constitucional, tornando incabível o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Incabibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 489, II, §1º, III do CPC (alegação de deficiência de fundamentação)
  3. 3 ofensa ao art. 2º da Lei n. 12.800/2013 (impossibilidade de pagamento de valores retroativos por transposição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão e de deficiência de fundamentação foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; faltou o prequestionamento de matéria pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a matéria central aduzida é de natureza eminentemente constitucional, tornando incabível o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.