AREsp 2557484 - DECISAO

AREsp 2557484 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão que inadmite o recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade Recursal, Direitos Dos Servidores, Marco Temporal
Processual Civil Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Admissibilidade Recursal Direitos Dos Servidores Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

ex-servidor do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 89 do ADCT e vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias
  2. 2 Definição do marco temporal para efeitos financeiros da transposição (01/01/2014 e 01/03/2014) e proteção do direito adquirido
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão que inadmite o recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.