AREsp 2688320 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e considerando que a decisão que inadmite o recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014, Lei Nº 12.800/2013, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 Emenda Constitucional 79/2014 +5 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da transposição para 01/01/2014
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015 na análise de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e considerando que a decisão que inadmite o recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.