AREsp 2657026 - DECISAO

AREsp 2657026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão nem negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a tese principal do recurso era de natureza constitucional (interpretação e validade de dispositivos do ADCT e emendas constitucionais), matéria que o STJ não pode examinar quando sua apreciação equivaleria a usurpar competência do STF; quanto ao mérito material, prevaleceu o entendimento de que servidores que optaram sob a regulamentação anterior têm direito adquirido aos marcos temporais previstos e que a vedação ao...

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Recorrido: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Formal
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Direito Adquirido, Enquadramento De Servidores, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Constitucional Administrativo Processo Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Direito Adquirido Enquadramento De Servidores Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

ex-servidor do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Formal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição funcional (art. 89 do ADCT e legislação correlata)
  3. 3 incidência da EC nº 79/2014 e efeitos da regulamentação pela MP nº 660/2014 (Lei nº 13.121/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão nem negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a tese principal do recurso era de natureza constitucional (interpretação e validade de dispositivos do ADCT e emendas constitucionais), matéria que o STJ não pode examinar quando sua apreciação equivaleria a usurpar competência do STF; quanto ao mérito material, prevaleceu o entendimento de que servidores que optaram sob a regulamentação anterior têm direito adquirido aos marcos temporais previstos e que a vedação ao...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.