AREsp 2774038 - DECISAO

AREsp 2774038 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem explicitou fundamentos suficientes ao interpretar o art. 89 do ADCT e as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis; ademais, a matéria é predominantemente constitucional, o que afasta o cabimento do reexame pelo STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Lei Complementar 41/1981, Pagamento Retroativo, Enquadramento Funcional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Lei Complementar 41/1981 Pagamento Retroativo Enquadramento Funcional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alcance do art. 89 do ADCT e o direito à transposição dos servidores do ex-Território de Rondônia
  3. 3 incidência da vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias e marco temporal trazido pela EC 79/2014

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem explicitou fundamentos suficientes ao interpretar o art. 89 do ADCT e as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis; ademais, a matéria é predominantemente constitucional, o que afasta o cabimento do reexame pelo STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.