AREsp 2793536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem óbices processuais (falta de especificação quanto às alegações de omissão/contradição relativas ao art.1.022 do CPC, e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, nos termos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e por se tratar de matéria de natureza eminentemente constitucional que o STJ não pode apreciar sem usurpar a competência do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorridos: Servidores do ex-Território de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Art. 89 Do ADCT, Lei 12.800/2013, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014, Prequestionamento, Súmulas STF, Pacto Federativo, Pagamento Retroativo
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Art. 89 Do ADCT Lei 12.800/2013 Emenda Constitucional 60/2009 Emenda Constitucional 79/2014 +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Servidores do ex-Território de Rondônia

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 apreciação vedada pelo STJ de matéria eminentemente constitucional
  3. 3 interpretação do art.89 do ADCT e do art.2º da Lei 12.800/2013 quanto aos efeitos financeiros da transposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem óbices processuais (falta de especificação quanto às alegações de omissão/contradição relativas ao art.1.022 do CPC, e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, nos termos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e por se tratar de matéria de natureza eminentemente constitucional que o STJ não pode apreciar sem usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.