AREsp 2804632 - DECISAO

AREsp 2804632 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia tem fundamento eminentemente constitucional e o acórdão recorrido assentou-se em premissa constitucional, sendo vedada a revisão pelo STJ para não usurpar competência do STF, conforme jurisprudência consolidada citada no voto.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Servidores do ex-Território de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Lei 12.800/2013, Transposição De Servidores Do Ex Território De Rondônia
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 Pagamento De Diferenças Remuneratórias Lei 12.800/2013 Transposição De Servidores Do Ex Território De Rondônia

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Servidores do ex-Território de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial diante de matéria de cunho eminentemente constitucional
  2. 2 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de transposição (art. 89 do ADCT e Lei 12.800/2013)
  3. 3 Alcance temporal dos efeitos financeiros da transposição (art. 2º e art. 3º da Lei 12.800/2013)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia tem fundamento eminentemente constitucional e o acórdão recorrido assentou-se em premissa constitucional, sendo vedada a revisão pelo STJ para não usurpar competência do STF, conforme jurisprudência consolidada citada no voto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.